Despacho Conjunto n.º 225/2005, de 10 de março

Despacho conjunto n.º 225/2005. - A crescente importância do papel de Portugal na cena internacional arrasta consigo relevantes compromissos para a sua política externa, implicando um reforço constante da actividade das missões permanentes, gerador de necessidades de pessoal especializado que não podem ser satisfeitas através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, e que justificam a adopção de uma medida de descongelamento excepcional, desbloqueando os lugares indispensáveis.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e atento o disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio:

Determina-se que, a título excepcional:

1 - Seja descongelada, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a admissão para o lugar previsto no mapa em anexo ao presente despacho de pessoal especializado.

2 - A utilização da quota de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.

18 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.

ANEXO

Mapa de encargos

Embaixada de Portugal em Pretória:

Conselheiro social:

(Em euros)

Abono de instalação ... 27 414,59

Abonos de representação/habitação (encargo para 2005) ... 113 265,12

Vencimento de categoria (encargo para 2005, 14 meses) ... 19 116,30

Transporte de bens pessoais ... 12 000

Transporte de pessoas ... 2 000

Encargo global total ... 173 796,01

Vencimento de categoria mensal ... 1 365,45

Subsídio de Natal ... 568,93

Subsídio de férias mensal ... 74

Os encargos aqui discriminados encontram-se previstos e terão cabimento orçamental para o ano de 2005, enquadrando-se no capítulo 02, divisão 01, subdivisão 01.

Mapa

Descongelamento excepcional para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Grupo de pessoal ... Número de lugares

Pessoal especializado (categoria - conselheiro social) ... 1

Total ... 1