Despacho Conjunto n.º 226/2002, de 1 de abril

Despacho conjunto n.º 226/2002. - Nos termos dos artigos 7.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e dos seus estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, é dada autorização à Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., para celebrar o contrato de financiamento, junto do ABN AMRO Bank (Deutschland), AG., no montante de EUR 25 000 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

21 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

ANEXO

Ficha Técnica

Mutuante: ABN AMRO Bank (Deutschland), AG.

Mutuário: Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A. (STCP).

Finalidade: financiamento de investimentos, em especial do projecto de implementação de um novo sistema de apoio à exploração, na base de tecnologia GPS, e ainda do projecto de renovação das infra-estruturas de apoio à rede de tracção eléctrica, no âmbito da requalificação urbana em curso na cidade do Porto.

Montante: EUR 25 000 000.

Prazo: sete anos.

Amortização: Bullet.

Call Option: parcial ou total, em cada data de vencimento do cupão.

Taxa de juro: EURIBOR a seis meses.

Pagamento de juros: semestral e postecipadamente.

Preço de emissão: abaixo do par, com yield equivalente à EURIBOR a seis meses + 15 p. b.

Despesas: EUR 15 000.

Garante: Estado Português.