Despacho Conjunto n.º 227/2002, de 1 de abril

Despacho conjunto n.º 227/2002. - Pretende a OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., promover a construção de seis naves para fabricação de componentes de sistemas e subsistemas, utilizando para o efeito terreno do seu património com a área aproximada de 15 403 m2, constante da Portaria n.º 977/94, de 4 de Novembro, integrado na Reserva Ecológica Nacional por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99, de 7 de Janeiro.

Considerando que a OGMA, S. A., se encontra instalada naquele local desde 1918, tendo resultado da transformação de um estabelecimento militar em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo objecto social, constante do artigo 3.º, n.º 6, dos seus estatutos publicados no Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, prevê expressamente que "a OGMA, S. A., prossegue uma missão de interesse económico geral no âmbito da Defesa Nacional, da prossecução de objectivos essenciais e vitais para a segurança nacional, obrigando-se a garantir a satisfação das necessidades de manutenção programada das aeronaves existentes ao serviço das Forças Armadas Portuguesas";

Considerando-se a justificação da localização apresentada pela OGMA, S. A.;

Considerando ainda o parecer favorável emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que a OGMA, S. A., deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer daquela Direcção Regional, designadamente:

Obtenção de licença de ocupação do domínio hídrico;

Apresentação, à DRAOT - LVT, de alternativas de localização para a área de estacionamento eliminada;

Considerando o interesse para a defesa nacional do presente empreendimento:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse para a defesa nacional na construção de seis naves para fabricação de componentes de sistemas e subsistemas em terreno incluído no património da OGMA, S. A., sito no município de Vila Franca de Xira, freguesia de Alverca.

7 de Março de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.