Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99, de 7 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/99

Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do concelho de Vila Franca de Xira.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

A Comissão da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Franca de Xira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - A referida planta poderá ser consultada na Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Dezembro de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver plantas no documento original)