Despacho Conjunto n.º 227/2006, de 1 de março

Despacho conjunto n.º 227/2006. - Nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da Lei Orgânica do ICEP Portugal, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março, determina-se o seguinte:

1 - Nomear, em comissão de serviço, o delegado-coordenador do ICEP Portugal, I. P., na República Popular da China, na cidade de Xangai, engenheiro Manuel José Couto Mouraz Miranda, com acreditação diplomática como cônsul para os Assuntos Económicos e Comerciais junto do respectivo Consulado-Geral de Portugal.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de Fevereiro de 2006.

31 de Janeiro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.