Despacho Conjunto n.º 233/2003, de 7 de março

Despacho conjunto n.º 233/2003. - As alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, vieram conferir à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar um carácter eminentemente de avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar que traduz as preocupações do Governo na definição das políticas a seguir numa área de extrema sensibilidade a todos os níveis.

Essas preocupações são determinantes para a escolha dos elementos que deverão integrar a comissão instaladora da Agência de forma que possam, com o seu conhecimento nas áreas onde esta vai passar a ter intervenção exclusiva, contribuir, desde já, para o desenvolvimento de actividades nas áreas científica e de comunicação do risco na cadeia alimentar, sem deixar de ter em vista a importante tarefa de que está incumbida no que se refere à elaboração da lei orgânica daquele organismo, que, decorridos mais de dois anos sobre o início da sua fase de instalação, ainda não se mostra concretizada.

Nesta conformidade, tendo em conta a necessidade de imprimir uma nova dinâmica à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e atenta a redefinição das suas competências de acordo com a orientação subjacente ao Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, e à necessidade de, com urgência, a dotar de diploma orgânico que permita o seu pleno funcionamento, determina-se o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é dado por findo o mandato dos presidente e vogais da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, respectivamente Dr. Manuel Simões Monteiro, Dr.ª Maria José Pires dos Santos Taborda, Dr.ª Maria Portugal e Castro de Oliveira Ramos Pinto Coelho e arquitecto Luís Ressano Garcia Lamas.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, conjugado com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com a redacção que foi dada pelo Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, a comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar passa a ter a seguinte composição:

Dr.ª Isabel Maria Meireles Teixeira, presidente;

Engenheiro Manuel Celestino Gomes Barreto Dias, vogal;

Engenheira Maria Antonieta Mestre Quinta Queimada, vogal;

Dr. Luís Manuel Salgueiro Tavares Salino, vogal;

Dr.ª Maria da Graça Paula Figueiredo Barreiros, vogal.

3 - As nomeações a que se refere o número anterior fundam-se nas reconhecidas capacidades técnicas e profissionais de cada um dos membros que passam a integrar a comissão instaladora cujo suporte se encontra demonstrado nos curricula publicados em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.

Curriculum vitae

Nome - Isabel Meireles.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 1977;

Estágio de Notariado, no ano de 1978;

Curso de Defesa Nacional pelo Instituto de Defesa Nacional, no ano de 1981;

Diplomata em Hautes Études Européennes, vertente de Direito, no College d'Europe, em Brugges, na Bélgica, no ano de 1983;

Bolseira do Conselho da Europa, no ano de 1985;

Mestrado em Política Internacional e Direito Comunitário pela Universidade Lusíada, no ano de 1996;

Doutoranda em Direito Comunitário pela Universidade Lusíada.

Actividade principal no âmbito das Comunidades Europeias:

Vogal do Ministério da Justiça na Comissão Interministerial das Comunidades Europeias;

Freelance do Parlamento Europeu e da Comissão das Comunidades Europeias;

Tradutora de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

Bolseira do Conselho da Europa;

Representante do Ministério da Justiça na Comissão Nacional Anti-Dumping;

Assessora do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça (Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro de 1983), tendo como principais funções o acompanhamento, parecer e negociação, em Bruxelas, no âmbito das Comunidades Europeias, dos seguintes dossiers:

Sociedade anónima europeia;

Sociedade cooperativa europeia;

Sociedades unipessoais;

Fusões de empresas;

Droga;

Direito do Mar (no âmbito da ONU) e outros dossiers como seguros, patentes, OPCVM e liquidação de instituições financeiras;

Assessora principal do GRIEC - Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e para a Cooperação do Ministério da Justiça;

Membro do Team Europa, da Comissão das Comunidades Europeias.

Actividade docente:

Professora auxiliar da disciplina de Direito Comunitário na UAL - Universidade Autónoma de Lisboa;

Professora de Políticas Comuns Europeias na pós-graduação de Jornalismo do ISCTE;

Professora de Integração Europeia na Escola Superior de Comunicação Social.

Actividade na comunicação social:

Comentadora especialista em assuntos comunitários europeus da TSF Rádio Jornal;

Comentadora da SIC - Notícias;

Colunista do jornal Expresso e revista Visão.

Curriculum vitae

Maria Antonieta Mestre Quinta Queimada, natural de Beja (freguesia de Salvador).

Filha de António Joaquim Quinta Queimada e de Maria Vitória de Campos Mestre Quinta Queimada, nascida a 8 de Outubro de 1945, portadora do bilhete de identidade n.º 1163013, emitido em 4 de Outubro de 1994 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, moradora na Rua de Pedro José Pezerat, lote 236, 6.º-C, em Lisboa, com o telefone 218371924.

É engenheira agrónoma pelo Instituto Superior de Agronomia, tendo terminado o curso em 13 de Dezembro de 1971 com a classificação final de 13 valores.

Como formação complementar, efectuou:

Estágio, como bolseira do Governo Francês, no Institut pour la Recherche Agricole - INRA (França), sobre modernas técnicas de filtração por membranas aplicadas aos lacticínios, orientado pelo Prof. Maubois;

Estágio na Dairy Danmark (Dinamarca), sobre novas tecnologias e equipamentos na indústria de lacticínios;

Estágio em França (em várias organizações interprofissionais) sobre sistemas de pagamento de leite ao produtor;

Vários estágios em fábricas e lacticínios em Portugal.

É, actualmente:

Assessora da direcção do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, colaborando essencialmente na coordenação nacional do Codex Alimentarius;

Vogal da Comissão Técnica de Normalização de Lacticínios CT-32;

Vogal da Comissão de Planeamento de Agricultura de Emergência (CPAE);

Vogal do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição (CNAN);

Sócia da Sociedade de Ciências Agrárias;

Sócia da FRANPOTEC (Associação Luso-Francesa de Cooperação Técnico-Científica);

Membro efectivo do Comité Nacional do Leite.

Iniciou a carreira profissional na ex-Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, Secção de Leite e Lacticínios, onde realizou o estágio de fim de curso (de Outubro de 1970 a Dezembro de 1971).

Continuou aí a sua actividade como engenheira agrónoma, tendo sido responsável, desde 1973, pelos laboratórios de química e de microbiologia.

Em 1987 é convidada para chefe da Divisão de Leite, Produtos Lácteos e Gelados do Instituto da Qualidade Alimentar (IQA), cargo de que toma posse em 4 de Maio desse ano.

Em 6 de Maio de 1992 é nomeada directora de Serviços de Controlo da Qualidade, ainda no IQA. Tem um louvor da presidente do IQA, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Abril de 1993.

Na sequência de uma reestruturação do Ministério é extinto o IQA e criado o IPPAA. Tendo sido convidada para o lugar de directora de serviços de Controlo de Instalações, tomou posse em 8 de Abril de 1993.

Em consequência de nova reestruturação é extinto o IPPAA e criada a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA). Convidada para o cargo de directora de serviços de Certificação, Normalização, Promoção e Garantia da Qualidade Alimentar, é nomeada em 27 de Abril de 1999 e cessa funções a seu pedido em 10 de Fevereiro de 1999.

Foi presidente da Comissão Técnica de Normalização de Lacticínios de 1988 a 1993.

Representou o IQA, o IPPAA e a DGFCQA em vários grupos de trabalho.

Integrou a delegação portuguesa em diversos grupos de trabalho da União Europeia (Conselho e Comissão), e em comités do Codex Alimentarius.

Participou como oradora em vários colóquios, simpósios e congressos, quer em Portugal quer no estrangeiro.

Curriculum vitae

Manuel Celestino Gomes Barreto Dias

Natural de Lisboa.

Licenciado em Engenharia Agronómica pela Universidade de Lourenço Marques.

Auxiliar de investigação dos cursos de Agronomia e Silvicultura da Universidade de Lourenço Marques.

Assistente da Universidade de Lourenço Marques.

Equiparado a bolseiro como estagiário no Departamento de Fisiologia Animal e Nutrição da Universidade de Leeds, Reino Unido, de Setembro de 1973 a Janeiro de 1977.

Técnico superior do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e posteriormente requisitado para os serviços técnicos da EPAC, de Fevereiro de 1977 a Março de 1980.

Técnico superior do IQA, responsável pelo planeamento e início da actividade do Laboratório Central de Qualidade Alimentar em Abril de 1980, tendo vindo a exercer primeiro funções de chefe de divisão e depois, de Junho de 1984 até à presente data, as de director de serviços do mesmo Laboratório.

Participou em diversas missões, congressos, seminários e grupos de trabalho a nível nacional e internacional.

Durante as presidências portuguesas da UE presidiu a diversos grupos de trabalho do Conselho, nomeadamente aditivos alimentares (corantes), solventes de extracção, higiene dos géneros alimentícios, medidas adicionais relativas ao controlo oficial dos géneros alimentícios, contaminantes dos géneros alimentícios, coordenação do Codex Alimentarius, Comités dos Aditivos e Contaminantes, Açucares e Mel e Rotulagem dos Géneros Alimentícios.

Participou em trabalhos da área da normalização de métodos de análise quer a nível nacional quer a nível internacional como o CEN, ISO e Conselho Oleícola Internacional, tendo, em 1992, sido avaliador de projectos relativos a métodos de análise de alimentos e de produtos agrícolas no âmbito do ex-BCR. Participa regularmente na representação nacional às reuniões do Comité do Codex de Aditivos Alimentares e Contaminantes.

Proferiu no Parlamento Europeu uma palestra intitulada "Podemos controlar eficientemente os géneros alimentícios" no contexto da Conferência Multidisciplinar conjunta do Parlamento e da Comissão, Livro Branco, em Novembro de 1997.

Participou em missões da Comissão da UE como perito nacional destacado na inspecção dos Serviços de Controlo da Finlândia e como relator de Controlo de Contaminantes Biológicos (micotoxinas) no âmbito de acções do dossier de alargamento aos estados candidatos à adesão.

Participou no projecto do Banco Mundial relativo ao estudo de uma estrutura orgânica para a Agência Reguladora dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares, sector dos Géneros Alimentícios, para a República de Cabo Verde.

É membro da Comissão Técnica de Avaliação dos Laboratórios reconhecidos pelo Conselho Oleícola Internacional (COI).

É autor e co-autor de diversos estudos e trabalhos do âmbito da sua actividade profissional.

Curriculum vitae

Nome: Luís Manuel Salgueiro Tavares Salino.

Data de nascimento: 21 de Abril de 1948.

Formação académica: licenciatura em Medicina Veterinária, pela Escola Superior de Medicina Veterinária de Lisboa.

Experiência profissional (resumida):

1974 - início da actividade como técnico do Programa Pecuário dos Açores nas ilhas Terceira e Pico;

1975-1983 - técnico da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

1983-1987 - chefe de divisão da Direcção de Serviços de Lacticínios da Junta Nacional dos Produtos Pecuários;

1987-1990 - chefe de divisão de Lacticínios do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares;

1990-1993 - director de serviços dos Mercados de Produtos Animais da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar;

1993-1997 - director de serviços dos Produtos Animais do Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar;

1997-2001 - assessor da direcção do Gabinete de Planeamento e da Política Agro-Alimentar;

2001-2002 - adjunto da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Outras actividades relevantes:

Frequentou diversos cursos e estágios em Portugal e na Europa respeitantes às seguintes áreas:

Tecnologias de produtos lácteos;

Análise e avaliação de projectos agro-industriais;

Economia e políticas agrícolas;

Informática;

Técnicas de comunicação;

Gestão pública;

Desenvolvimento da qualidade dos serviços;

Planeamento estratégico; e

Planeamento civil de emergência;

Participou em diversos grupos de trabalho a nível nacional e como delegado de Portugal na União Europeia e na OCDE na área dos produtos animais. Durante as presidências portuguesas presidiu a grupos de trabalho de peritos nas áreas da carne de bovinos e do leite e produtos lácteos e representou a União Europeia, como presidente, nas 4.ªs Sessões do Comité do Codex Alimentarius do leite e produtos lácteos realizado em Wellington, Nova Zelândia;

Participou como orador e moderador em diversos seminários e congressos, a título pessoal e como representante do Ministério da Agricultura;

Autor de artigos técnicos e de opinião em diversas revistas;

Fundador da revista Via Láctea;

Membro da direcção do Comité Nacional do Leite.

Curriculum vitae

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria da Graça Paula de Figueiredo Barreiros;

Data de nascimento: 31 de Março de 1958;

Naturalidade: Lisboa.

2 - Habilitações literárias - Licenciatura em Direito na vertente de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1983 (média de 13 valores).

3 - Habilitações profissionais:

Estágio de advocacia sob o patrocínio do bastonário Dr. Mário Raposo;

Inscrição na Ordem dos Advogados, portadora da cédula profissional n.º 7428; deferido o pedido de suspensão por despacho de 21 de Agosto de 1990, por incompatibilidade de funções.

4 - Experiência profissional:

Provedoria de Justiça:

Assessora do Provedor de Justiça [Despacho do Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, de 4 de Janeiro de 1996 (Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1996), despacho do Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, de 18 de Março de 1996 (Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1997), despacho do Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues, de 21 de Julho de 2000 (Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 2000)], com o seguinte conteúdo funcional: instrução dos processos abertos; apreciação das provas e elementos processuais e elaboração das propostas de resolução dos processos; elaboração de projectos de Recomendação, de reparo e de outros despachos relativos aos processos; realização de estudos e pareceres respeitantes aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade, e realização de inspecções;

Nomeada pelo Provedor de Justiça para integrar a equipa que realizou a inspecção ao Instituto de Reinserção Social em 1997;

Nomeada pelo Provedor de Justiça para integrar a equipa que realizou a inspecção ao sistema prisional em 1998;

Secretaria de Estado da Defesa Nacional - adjunta do Secretário de Estado da Defesa Nacional, despacho n.º 19/SEADN/95 (de 16 de Março a 30 de Outubro de 1995);

Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - destacada para a prestação de trabalhos e estudos na área jurídica do Gabinete (despacho n.º 95/MR/94, Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1994); exonerada pelo despacho n.º 41/MR/95, de 27 de Março (Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1995);

Ministério da Defesa Nacional (Gabinete do Ministro) - adjunta do Ministro da Defesa Nacional (Dr. Fernando Nogueira) nos XI e XII Governos Constitucionais [Despacho n.º 80/MDN/90 (Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1990) e despacho n.º 179/MDN/91 (Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1991)]; exonerada a seu pedido pelo despacho n.º 149/MDN/94 (Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1994);

Ministério da Justiça (auditoria jurídica) - assessora jurídica principal, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 27 de Abril de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2001;

Ministério da Justiça (Gabinete do Ministro) - adjunta do Ministro da Justiça (Dr. Mário Raposo), nos IX e X Governos Constitucionais.

5 - Seminários:

Assessora designada para participar no seminário nos "The Role of the Ombudsman In Improving Public Services", de 14 a 25 de Maio de 2001, Public Administration International, Londres;

Congresso das Mulheres Juristas dos Países Lusófonos, membro participante no I Congresso, Centro de Estudos Judiciários, 1990;

Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Marítimo, membro participante na I Assembleia Geral, Junho de 1990;

Curso de auditores de Defesa Nacional do Instituto de Defesa Nacional, ano lectivo de 1990-1991;

Comité de Peritos sobre as Operações Financeiras dos Iniciados, designada pelo Ministro da Justiça, para a reunião no Conselho da Europa, em Estrasburgo, 1986;

Comité de Peritos para a Extensão dos Direitos Previstos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, membro da delegação portuguesa, nomeada por despacho ministerial, para a reunião no Conselho da Europa em Estrasburgo, 1985.