Despacho Conjunto n.º 237/2004, de 16 de abril

Despacho conjunto n.º 237/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 14 385/2002 (2.ª série), de 7 de Junho, do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 4077/2004 (2.ª série), de 12 de Fevereiro, do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2004, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção financeira e patrimonial do quadro de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto Português da Juventude, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

24 de Março de 2004. - A Presidente da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude, no uso de subdelegação de competências, Maria Geraldes. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento na categoria de chefe de secção financeira e patrimonial do quadro de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto Português da Juventude.

1 - Regime jurídico da função pública.

2 - Código do Procedimento Administrativo.

3 - Medidas para a modernização administrativa.

4 - Orgânica e atribuições do Instituto Português da Juventude.

5 - Regime da administração financeira do Estado:

Noção de serviços públicos - regimes de administração - serviço simples e serviço com autonomia administrativa;

Noção de contabilidade pública;

Ideia geral sobre receitas e despesas públicas;

Orçamento do Estado - noção, princípios a observar na sua elaboração, divisão do Orçamento do Estado, sua execução;

Distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;

Receitas públicas - classificação orçamental em vigor;

Despesas públicas - classificação orgânica, económica e funcional;

Requisitos essenciais para a realização de despesas públicas; dotação orçamental; noção de cabimento; regime duodecimal - antecipação e isenção;

Competência para autorização de despesas - o controlo da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Remunerações; sistema retributivo; processamento de despesas com o pessoal - vencimentos e outros abonos; deslocações (território nacional e estrangeiro); trabalho extraordinário;

Despesas com aquisição de bens e serviços - ajuste directo, consulta por negociação, concurso limitado, concurso público e concurso internacional;

Despesas de anos anteriores;

Reposições, reembolsos, restituições e anulações;

Elaboração do projecto do Orçamento - serviço simples e serviço com autonomia administrativa;

Alterações orçamentais - elaboração e aprovação; PIDDAC;

Despesas em moeda estrangeira;

Bens do Estado - classificação dos bens, inventariação; organização do cadastro; aquisição, venda, cessão, troca, devolução, incapacidade e alienação, destruição de móveis e semoventes, furtos, extravios e incêndios, responsabilidade pelos bens inventariados;

Gestão de stocks;

Gestão de veículos do Estado.

6 - Conhecimentos informáticos consolidados no âmbito do SIC - Sistema Integrado de Contabilidade.

A pormenorização e a delimitação dos temas constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.