Despacho Conjunto n.º 238/2003, de 8 de março

Despacho conjunto n.º 238/2003. - Considerando que a agente Mónica Rita de Lima Mendes Pinheiro André é oriunda da Direcção dos Serviços de Justiça de Macau e foi afecta a esta Direcção-geral pelo despacho conjunto n.º 901/98 de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1998, ao abrigo dos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril;

Considerando que por despacho desta Direcção-Geral de 15 de Julho de 2002, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 18 de Julho de 2002, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro e o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Mónica Rita de Lima Mendes Pinheiro André efectua-se na categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão ... Índice

Mónica Rita de Lima Mendes Pinheiro André. ... Técnica superior ... Técnica superior de 2.ª classe ... 1 ... 400

2 - A reclassificação produz efeitos a 18 de Julho de 2002.

18 de Fevereiro de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, Carlos Campos Morais.