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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 244/2006. - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, do major-general João Gabriel Bargão dos Santos, que nesta data regressa ao Exército.
16 de Fevereiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.