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Diário da República n.º 49/2006, Série II de 2006-03-09
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Diário da República n.º 49/2006, Série II de 2006-03-09
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Resolução n.º 9/2006 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Despacho n.º 5355/2006 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Conjunto n.º 244/2006
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º 245/2006
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 5356/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Despacho Conjunto n.º 246/2006
Emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 5357/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5358/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5359/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5360/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5361/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5362/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5363/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5364/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5365/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5366/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5367/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5368/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5369/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5370/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5371/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5372/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5373/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5374/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5375/2006 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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