Despacho n.º 5355/2006 (2.ª série), de 9 de março

Despacho n.º 5355/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, delego no secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, procurador-geral-adjunto Dr. Júlio Alberto Carneiro Pereira, com poderes de sudbelegação, as competências que me são conferidas para, relativamente ao respectivo gabinete, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança, praticar todos os actos decisórios relacionados com arrendamento de imóveis, nos termos e com os limites do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

22 de Fevereiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.