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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5359/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, conferiu a natureza de entidade pública empresarial ao Hospital de São João, E. P. E., até agora integrado no sector público administrativo, aprovando os respectivos Estatutos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º dos Estatutos da entidade pública empresarial Hospital de São João, E. P. E., publicados em anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, o fiscal único e o fiscal suplente são nomeados, pelo período de três anos, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
Nestes termos:
1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º dos Estatutos do Hospital de São João, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, são nomeados, para o triénio de 2005-2007, os seguintes membros:
Fiscal único - Neves da Silva, Pão Alvo, Maria J. Pimenta e Velosa Ferreira, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 126, representada pelo Dr. José Luís Simões Pão Alvo, revisor oficial de contas n.º 803.
Fiscal suplente - Manuel António Neves da Silva, revisor oficial de contas n.º 625.
2 - O presente despacho produz efeitos em 31 de Dezembro de 2005.
21 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.