Despacho Conjunto n.º 249/2002, de 6 de abril

Despacho conjunto n.º 249/2002. - Ao abrigo e para execução do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e tendo em atenção o estabelecido pelo n.º 2.º da Portaria n.º 282/2000, de 22 de Maio, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro:

1 - É fixado em 52 o número de vagas do concurso de Estudos Avançados em Gestão Pública para o ano lectivo de 2002-2003.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, o número de vagas repartir-se-á do seguinte modo: 17 para candidatos funcionários e 35 para candidatos não vinculados, sendo reservadas 2 vagas para eventuais candidatos portadores de deficiência.

12 de Março de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.