Despacho Conjunto n.º 258/2003, de 14 de março

Despacho conjunto n.º 258/2003. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2001 e 2002 para as actividades desportivas de carácter não profissional da Escola Desportiva de Viana, número de identificação de pessoa colectiva 581082786, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

30 de Janeiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.