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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 264/2003. - Nos termos do disposto no n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2003:
Licenciado Jorge Augusto Vasco Varanda - nomeado, por reconhecido interesse público, para o cargo de adjunto da unidade de missão "Hospitais SA", sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 178/87, de 20 de Abril.
O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2003.
12 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.
