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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 286/2001. - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e nos artigos 5.º, 40.º, n.º 3, e 44.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, tendo em vista o quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal do serviço diplomático, anexo à Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, determinamos que o conselheiro de embaixada Luís José Moreira da Silva Barreiros seja colocado na Embaixada de Portugal em Bagdad como encarregado de negócios.
13 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.