Despacho Conjunto n.º 289/2002, de 16 de abril

Despacho conjunto n.º 289/2002. - De acordo com o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - O preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2002 nos refeitórios da administração central é fixado em Euro 2,30.

2 - Para efeitos de revisão dos preços contratuais das refeições nos contratos que vigorem em 2002, a taxa de inflação prevista é de 2,75%.

21 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, António Alexandre Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.