Despacho Conjunto n.º 297/2003, de 29 de março

Despacho conjunto n.º 297/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, e 176-A/99, de 30 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos, no ano de 1999, a Filipe Oliveira (contribuinte n.º 177365030) para realização do Projecto Antologia de Jovens Poetas do Baixo Minho, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

6 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.