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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 300/2003. - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro, é renovada a comissão de serviço no cargo de coordenadora do Gabinete Nacional SIRENE da inspectora da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, licenciada Ester Filomena de Carvalho Guedes, que, na sequência da designação feita pelo despacho conjunto A-3/97-XIII, de 28 de Janeiro, vem desempenhando o referido cargo.
28 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.