Despacho Conjunto n.º 305/2003, de 2 de abril

Despacho conjunto n.º 305/2003. - Atento o disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 106/2000, de 17 de Junho, é nomeada presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde a licenciada Maria de La Salete Marques Jordão Fernandes Miranda.

Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi a Dr.ª Maria de La Salete Marques Jordão Fernandes Miranda autorizada a exercer funções públicas, uma vez que se encontra na situação de aposentada, sendo-lhe paga a pensão de aposentação e em acumulação, 50% da remuneração que competir às funções a desempenhar.

28 de Fevereiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.