Despacho Conjunto n.º 312/2003, de 5 de abril

Despacho conjunto n.º 312/2003. - Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delega-se no presidente do Instituto Nacional de Transportes Ferroviários, Dr. Maurício Levy, com poderes de subdelegação, a competência para a prática de actos de instrução e acompanhamento dos processos de desafectação ou de permuta do domínio público ferroviário.

O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

17 de Março de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.