Despacho Conjunto n.º 313/2003, de 5 de abril

Despacho conjunto n.º 313/2003. - A Lei n.º 15/98, de 26 de Março, estabeleceu um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e criou no âmbito do Ministério da Administração Interna o Comissionário Nacional para os Refugiados.

Este instituto do direito de asilo, bem como o regime estabelecido no Estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados, definido no Decreto-Lei n.º 242/98, de 7 de Agosto, impõem que o cargo de comissário nacional para os refugiados seja exercido por um magistrado judicial com mais de dez anos de serviço e classificação de mérito sob designação do Conselho Superior da Magistratura.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 242/98, de 7 de Agosto, e considerando a experiência e o perfil profissional evidenciados pelo currículo publicado em anexo ao presente despacho, é nomeado em comissão de serviço para exercer as funções de comissário nacional para os refugiados, o procurador-geral-adjunto Dr. Joaquim Baltazar Pinto.

26 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

ANEXO

Curriculum vitae

Síntese

Dados biográficos:

Nome: Joaquim Baltazar Pinto.

Estado Civil: casado.

Data de nascimento: 21 de Junho de 1951.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade Clássica), em Julho de 1977.

Percurso profissional:

Entre 15 de Dezembro de 1976 e 31 de Outubro de 1977, monitor da Faculdade de Direito de Lisboa;

Entre 13 de Janeiro e 31 de Julho de 1978, sub-delegado do Procurador da República no Tribunal da Comarca de Fronteira;

Entre 31 de Julho de 1978 e 29 de Setembro de 1979, delegado do Procurador da República, em regime de estágio;

Em 29 de Setembro de 1979, foi nomeado delegado do Procurador da República efectivo;

Em 14 de Dezembro de 1989, foi promovido a Procurador da República no Círculo Judicial de Almada;

Em 24 de Fevereiro de 1992, foi nomeado director-geral-adjunto da Polícia Judiciária, funções que exerceu até 19 de Dezembro de 1995;

A partir de 8 de Janeiro de 1996, e até 26 de Maio de 1998, voltou a exercer funções como Procurador da República no Círculo Judicial de Almada e no Tribunal da Relação de Lisboa;

Em 27 de Maio de 1998, foi promovido a procurador-geral-adjunto, exercendo desde esta data as correspondentes funções no Tribunal da Relação de Lisboa.

Classificações de serviço:

Foi classificado, uma vez como delegado do Procurador da República e outra como Procurador da República, sempre com Muito bom.