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Despacho Conjunto n.º 326/98
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho Conjunto n.º 326/98, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 104/1998, Série II de 1998-05-06
Data de Publicação:
1998-05-06
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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