Despacho Conjunto n.º 336/2006, de 13 de abril

Despacho conjunto n.º 336/2006. - Na sequência da notificação do pedido formulado pela Euroscut Norte - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, para a reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão do Norte Litoral, foi nomeada a comissão de acompanhamento das negociações, através do despacho conjunto n.º 471/2004, de 9 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 30 de Julho de 2004, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, alterado pelo despacho conjunto n.º 147/2005, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2005.

Após a nomeação da comissão, a concessionária apresentou um novo pedido de reequilíbrio financeiro, que também poderá dar origem à reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.

Os dois pedidos de reposição do equilíbrio financeiro apresentados pela concessionária foram submetidos a um tribunal arbitral entretanto constituído, facto que determinou a suspensão das negociações e a interrupção da actividade da comissão de acompanhamento.

Apesar da constituição do tribunal arbitral, as partes entendem ser conveniente a reabertura do processo negocial anteriormente suspenso, com vista à obtenção de uma solução consensual para a reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - A comissão de acompanhamento nomeada e alterada respectivamente pelos despachos conjuntos n.os 471/2004, de 9 de Julho, e 147/2005, de 1 de Fevereiro, deve retomar o exercício das suas funções, fixando-se que o âmbito da sua intervenção tem por objecto todos os fundamentos apresentados pela concessionária até à presente data, nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula 87.ª do contrato de concessão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.