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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 374/2000. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Mumbai (Bombaim), dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Deli e com jurisdição sobre a cidade de Mumbai, Índia.
20 de Março de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.