Despacho Conjunto n.º 386/2003, de 3 de maio

Despacho conjunto n.º 386/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-de-fragata M, na situação de reforma, 21254, Eugénio José Martins Cavalheiro.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 26 de Junho de 1981.

Fica posicionado, à data da promoção, no quadro de Marinha, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra M 21153, Joaquim Alberto Pires Dias, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra M 21353, Raul Trincalhetas Janes Semedo.

Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 26 de Junho de 1981, e uma eventual passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 2 de Agosto de 1992, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.