Despacho Conjunto n.º 396/2003, de 3 de maio

Despacho conjunto n.º 396/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é reintegrado nos quadros permanentes na situação de reserva fora da efectividade de serviço desde 1 de Setembro de 2000 e promovido ao posto de cabo o marinheiro A, na situação de licenciado, 3667, Florival Matos Silvestre.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Cabo, com antiguidade desde 21 de Setembro de 1977.

Fica posicionado, à data da promoção, na classe de artilheiros, à esquerda do cabo A 104769, Manuel da Palma Baptista, e à direita do cabo A 253169, José Augusto Lopes do Livramento.

Considerando a data de antiguidade no posto de cabo, 21 de Setembro de 1977, e a sua reintegração na situação de reserva fora da efectividade de serviço, em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de cabo no 7.º escalão, índice 195, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.