Despacho Conjunto n.º 400/2006, de 17 de maio

Despacho conjunto n.º 400/2006. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, estabelece que a nomeação das comissões de avaliação e de acompanhamento das parcerias público-privadas é realizada mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial;

Considerando que por se encontrar abrangido pela aplicação do Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro, e por ter iniciado novas funções, se torna necessário proceder à substituição, respectivamente, dos licenciados Emídio de Jesus Maria e António Jorge Morgado, nas comissões de avaliação de propostas ou de acompanhamento de parcerias público-privadas em que representavam o Ministro das Finanças;

Considerando que a Dr.ª Ana Isabel da Silva Simões Gaspar, quadro da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., reúne as condições necessárias para assegurar a continuidade dos trabalhos das referidas comissões:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, é nomeada a Dr.ª Ana Isabel da Silva Simões Gaspar, em representação do Ministro de Estado e das Finanças, para as seguintes comissões:

Em substituição do Dr. Emídio de Jesus Maria:

Comissão de Apreciação das Propostas Relativas ao Concurso Público Internacional para a Concessão da Grande Lisboa, criada pelo despacho conjunto n.º 207/2004, de 15 de Março;

Comissão de Apreciação das Propostas Relativas ao Concurso Público Internacional para a Concessão do Douro Litoral, criada pelo despacho conjunto n.º 206/2004, de 15 de Março;

Em substituição do Dr. António Jorge Morgado:

Comissão de Acompanhamento da Negociação do Equilíbrio Financeiro da Concessão Norte, criada pelo despacho conjunto n.º 1061/2003, de 10 de Novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

24 de Abril de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.