Despacho Conjunto n.º 404/2006, de 19 de maio

Despacho conjunto n.º 404/2006. - Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, face aos positivos resultados evidenciados no relatório atempadamente apresentado, é renovada a comissão de serviço do mestre em Direito Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares no cargo de director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, ficando igualmente o nomeado autorizado a exercer a actividade de docência.

É publicada em anexo uma sinopse curricular do nomeado.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Abril de 2006.

5 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Sinopse curricular

Luís Miguel Serradas de Sousa Tavares usa como nome profissional Luís Serradas Tavares. Nasceu em Lisboa em 9 de Abril de 1965, filho de José Alexandre de Sousa Tavares e de Maria da Graça Loureiro Serradas Tavares.

Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada no ano lectivo de 1987-1988 com média final de 14 valores. Mestre em Ciências do Direito Público pela Universidade Lusíada, no ano de 1995, com a classificação final de 16 valores (júri constituído pelos Profs. Doutores Inocêncio Galvão Teles, J. M. Sérvulo Correia, J. J. Gomes Canotilho e Jorge Miranda). Candidato a doutoramento pela Universidade Lusíada, desde Maio de 2000, em Ciências do Direito Público, com dissertação subordinada ao tema "As decisões da Organização das Nações Unidas".

Docente na Universidade Lusíada desde o ano lectivo de 1991-1992, com regência das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Direito Comunitário. Docente de vários cursos de pós-graduação em Estudos Europeus (Sistema Institucional Comunitário) na Universidade Lusíada, assim como em cursos de preparação para o CEJ e para a carreira diplomática.

Actividade de advocacia entre Maio de 1992 e Março de 1994 no escritório do Dr. Miguel Rodrigues Bastos. Entre Novembro de 1994 e Maio de 1996, no escritório do Dr. Miguel Pupo Correia e do Dr. Eduardo Norte Santos Silva. Associado no escritório de advocacia dos Drs. Miguel João e Tiago Rodrigues Bastos no ano 1998. Escritório próprio de consultadoria jurídica, com o Dr. Pedro Oliveira, desde Janeiro de 1999 (actualmente com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados).

Assessor jurídico na Secretaria de Estado da Cultura, entre Dezembro de 1991 e Julho de 1992, no âmbito do Departamento de Assuntos Europeus, para acompanhamento da presidência portuguesa das Comunidades Europeias. Membro do Conselho de Jurisdição da Federação Portuguesa de Ginástica desde Maio de 1996 e do Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa de Natação (de Dezembro de 1996 a Dezembro de 1998). Consultor do Gabinete Jurídico, de 1999 a 2000, do supervisor do Quadro Comunitário de Apoio (QCA II). Consultor jurídico, de Outubro de 2001 a Abril de 2002, do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Adjunto jurídico do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do XV Governo Constitucional, de Abril de 2002 a Abril de 2003.

Entre 2002 e 2004, negociador, em representação do Estado Português, da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.

Director do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde Abril de 2003 - com realce para as funções de agente do Estado Português junto do TIJ no processo Sérvia e Montenegro contra Portugal e outros membros da NATO sobre a "legalidade do uso da força", de representante de Portugal junto da VI Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas para os assuntos da Comissão do Direito Internacional e de representante de Portugal nos grupos de trabalho de direito internacional público da União Europeia (PESC/COJUR) e do Conselho da Europa (CAHDI).

Frequência e participação nas seguintes acções de formação: curso do INA, em 24 de Junho de 2004, sobre "Formação SIADAP"; simpósio sobre "Delimitação de espaços marítimos", Tribunal Internacional do Direito do Mar, Hamburgo, 25 e 26 de Setembro de 2004; "Negociação e resolução de disputas em matéria de fronteiras" (sobretudo marítimas), IBRU, Durham University, Durham, de 27 a 30 de Junho de 2005; simpósio sobre "Extensão da plataforma continental", Tribunal Internacional do Direito do Mar, Hamburgo, 25 de Setembro de 2005; conferência sobre "Tratados das Nações Unidas e da União Europeia em matéria de crime transnacional organizado e de terrorismo", Universidade de Nijmegen, Palácio da Paz, Haia, em 3 e 4 de Outubro de 2005; participação na conferência sobre "Imunidades dos Estados e a Nova Convenção da ONU", Chatham House, Clifford Chance, Londres, 5 de Outubro de 2005.

Publicação de alguns artigos e obras jurídicas, com realce para a tese de mestrado "A aplicação interna das convenções internacionais face ao controlo do Tribunal Constitucional", ed. da Universidade Lusíada, Lisboa, 1997, e artigo jurídico em co-autoria com a Doutora Patrícia Galvão Teles "'Alice no País das Maravilhas' ou breve história de um processo no Tribunal Internacional de Justiça: Sérvia e Montenegro c. Portugal e outros membros da NATO sobre a 'legalidade do uso da força'", in revista Negócios Estrangeiros, n.º 8, Julho de 2005.