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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 434/2006. - Considerando que a Universidade do Minho solicitou, para a construção da Escola de Ciências da Saúde, o corte de 100 sobreiros adultos que se encontram aproximadamente em 1 ha da área prevista para a construção desse projecto, que totaliza 3 ha;
Considerando que a Universidade do Minho, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, apresentou um projecto de arborização e respectivo plano de gestão, os quais foram devidamente aprovados;
Considerando que não existem alternativas de localização para o projecto, em resultado da necessidade de articular o Hospital de Braga e a Escola de Ciências de Saúde em termos quer pedagógicos quer científicos;
Considerando que o projecto não ocupa áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional e que a intervenção proposta é compatível com o Plano Director Municipal de Braga, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, com a redacção conferida pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 70/98, de 18 de Junho, e 9/2001, de 30 de Janeiro;
Considerando que devem ser mantidas as linhas de drenagem natural que atravessam a área sobre a qual o projecto de compensação incide;
Considerando que o projecto não se encontra submetido a procedimento de avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro:
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho:
Declara-se a imprescindível utilidade pública da construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho, que pressupõe o corte de 100 sobreiros adultos que se encontram aproximadamente em 1 ha da área prevista para a construção desse projecto, que totaliza 3 ha, devendo ser mantidas as linhas de drenagem natural que atravessam a área sobre a qual o projecto de compensação incide.
10 de Maio de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
