Despacho Conjunto n.º 447/2006, de 5 de junho

Despacho conjunto n.º 447/2006. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário em Ulan Bator, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pequim, com jurisdição sobre o Território da Mongólia.

3 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.