Despacho Conjunto n.º 448/2006, de 5 de junho

Despacho conjunto n.º 448/2006. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Cabo Frio, dependente do Consulado-Geral de Portugagl no Rio de Janeiro, com jurisdição sobre os municípios de Cabo Frio, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Maricá, São Pedro d'Aldeia e Saquarema.

3 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.