Despacho Conjunto n.º 454/2000, de 18 de abril

Despacho conjunto n.º 454/2000. - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94 e atento o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/94, de 24 de Fevereiro, por demonstrar aptidão e experiência profissional adequada, conforme currículo em anexo, nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeamos a mestra em Direito Maria Margarida Aleixo Antunes Rei directora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

31 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Curriculum vitae

Maria Margarida Aleixo Antunes Rei, natural de Coimbra, residente em Lisboa, licenciou-se em Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa, entre 1989 e 1994, e realizou o mestrado em Ciências Jurídico-Comunitárias, na mesma Faculdade, recebendo o grau de mestra em 1999. Foi admitida como assistente estagiária da Faculdade de Direito de Lisboa em 1997 e assistente em 1999.

Está inscrita na Ordem dos Advogados desde 1997. Entre 1995 e 1996 desempenhou funções de jurista no Departamento de Supervisão do Banco de Portugal e, em 1996, no Núcleo de Consultoria e Registos do mesmo, como técnico assistente.

Em 1996 participou no Congresso de Direito Bancário, no Banco de Portugal e realizou o curso de Direito dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito de Lisboa, em 1997 participou no Seminário de Contabilidade e Avaliação de Empresas para Juristas, na Universidade Católica Portuguesa.

Realizou o 1.º curso de Direito Bancário, na Faculdade de Direito de Lisboa, e participou do Advanced Training Course in Banking and Finantial Law of the European Union, na International University Institute Luxembourg and European Association of Banking and Finantial Law. Em 1998 fez o curso sobre Contencioso Administrativo e Fiscal II da Universidade Católica Portuguesa.

Compareceu ainda a numerosas conferências tais como "Titularização de créditos em Portugal", "Introdução do euro", "Infracções fiscais e sistema financeiro", "Abritragem no direito brasileiro", "Garantias reais", "Novo regime penal do cheque sem provisão", "Sigilo bancário" e "Internacionalização do sistema bancário e consequências fiscais".