Despacho Conjunto n.º 49/2004, de 30 de janeiro

Despacho conjunto n.º 49/2004. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, atribuiu à sociedade Metro do Porto, S. A., em regime de concessão, o serviço público do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto;

Considerando que no Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003 o Governo aprovou a realização da linha Antas-Gondomar, incumbindo a sociedade Metro do Porto, S. A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril;

Considerando que pelo Despacho Normativo n.º 35/2003, de 20 de Agosto, incumbe à PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., denominada por PARPÚBLICA, a prestação de apoio técnico ao Ministro das Finanças, nomeadamente quanto ao acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação notificou o Ministério das Finanças para a constituição de uma comissão de acompanhamento da referida linha de metro ligeiro:

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, é constituída a comissão de acompanhamento da linha Antas-Gondomar do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto, que é composta pelos seguintes membros:

a) Prof. Doutor Rui de Sousa Monteiro, em representação da Ministra de Estado e das Finanças;

b) Dr. Vítor Almeida, em representação da Ministra de Estado e das Finanças;

c) Dr.ª Carla Daniela Palma Horta Monteiro, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

d) Dr.ª Celina Maria Domingues Luís, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

19 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.