Despacho Conjunto n.º 49/2006, de 19 de janeiro

Despacho conjunto n.º 49/2006. - Nos termos do artigo 23.º, e do n.º 2, alínea c), do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e da alínea g) do n.º 4 do artigo 5.º dos estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, é autorizada a EGREP, E. P. E. - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, a celebrar um contrato de financiamento, nas seguintes condições:

Mutuante - Dexia, Credit Local.

Mutuário - EGREP, E. P. E. - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos.

Montante - até Euro 310 000 000.

Finalidade - refinanciamento de Euro 192 500 000 e aquisição de reservas próprias de produtos.

Taxa de juro - Euribor a seis meses, mais um spread de 0,075%.

Duração - 10 anos.

Reembolso - amortização bullet na data do último vencimento.

Pagamento dos juros - semestralmente.

Lei aplicável - lei portuguesa.

27 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.