Despacho Conjunto n.º 5/2004, de 7 de janeiro

Despacho conjunto n.º 5/2004. - Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 3.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - São actualizadas em 1,5% a tabela de remunerações base mensais constante do anexo C do Regulamento de Pessoal do Instituto Marítimo-Portuário, aprovado pelo despacho conjunto n.º 957/99, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Novembro de 1999, ainda em vigor, cujo valor seja igual ou inferior a Euro 1008,57.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

16 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.