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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 503-A/2002. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, determinamos que seja extinta a Missão de Portugal em Díli, criada pelo despacho conjunto n.º 531-A/2000, de 17 de Maio.
2 - O presente despacho conjunto entra em vigor em 20 de Maio de 2002, data da criação da Embaixada de Portugal em Díli.
13 de Maio de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
