Despacho Conjunto n.º 503-B/2002, de 14 de maio

Despacho conjunto n.º 503-B/2002. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, determinamos que sejam criadas a Embaixada de Portugal em Díli e a respectiva Secção Consular.

2 - Para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, a Embaixada de Portugal em Díli é considerada posto C.

3 - O presente despacho conjunto entra em vigor em 20 de Maio de 2002, data da independência de Timor Leste.

13 de Maio de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.