Despacho Conjunto n.º 519/2006, de 30 de junho

Despacho conjunto n.º 519/2006. - No dia 23 de Janeiro de 2006 foi celebrado entre a Universidade de Coimbra e o Ministério da Justiça um protocolo com vista à criação do Tribunal Universitário Judicial Europeu. Este Tribunal contribuirá para um ensino do Direito mais próximo da prática judicial e para uma justiça aberta ao ensino e à comunidade universitária. Permitirá também a observação e a reflexão sobre o funcionamento da justiça, o estudo e a experimentação de formas de inovação nos serviços de justiça e o investimento nas novas tecnologias, sempre convocando os saberes das várias faculdades.

A cláusula 6.ª do protocolo prevê a criação de uma comissão, constituída por quatro membros, sendo dois indicados pelo Ministro da Justiça e dois indicados pelo reitor da Universidade, incumbida da elaboração de propostas para a adaptação legislativa que se mostre necessária à criação do Tribunal, atentas as especificidades das suas dimensões universitária e de inovação. Em adenda ao protocolo foi criado o cargo de coordenador da comissão.

Assim, em cumprimento da referida cláusula, é criada a comissão de preparação da criação do Tribunal Universitário Judicial Europeu, com a seguinte composição:

a) Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, coordenador;

b) Doutor Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, por indicação do reitor da Universidade de Coimbra;

c) Doutor José Manuel Aroso Linhares, por indicação do reitor da Universidade de Coimbra;

d) Juiz conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, por indicação do Ministro da Justiça;

e) Licenciada Inês Leonor Lopes Horta Pinto, por indicação do Ministro da Justiça;

f) Licenciada Olga Sofia de Carvalho Seguro Canas, que presta apoio de secretariado.

21 de Abril de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Fernando Seabra Santos.