Despacho Conjunto n.º 543/2001, de 19 de junho

Despacho conjunto n.º 543/2001. - A Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem urgente necessidade de admitir um assessor da carreira técnica superior com elevado nível de qualificação e comprovada experiência profissional na área da gestão e do funcionamento do mercado interno.

Com efeito, a complexidade deste domínio de actividade comunitária e o seu previsível aprofundamento futuro exigem um acompanhamento altamente especializado que não é possível assegurar com os recursos humanos disponíveis.

Assim, não se revelando suficientes nem adequados os instrumentos de mobilidade existentes, justifica-se o recurso ao disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 - É descongelada, com carácter excepcional, uma vaga para a admissão de um assessor da carreira técnica superior da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Este descongelamento é válido para o ano de 2001.

30 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.