Despacho Conjunto n.º 597/2003, de 16 de maio

Despacho conjunto n.º 597/2003. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Lagos, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abuja e com jurisdição sobre os estados de Lagos, Ondo, Delta, Edo, Bayelsa, River, Akwalbon, Abia e Cross River.

29 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.