Despacho Conjunto n.º 601/2004, de 15 de outubro

Despacho conjunto n.º 601/2004. - O ICEP Portugal detém uma participação de 33,78% no capital social da HARII - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor Lorosae, SGPS, S. A., a que correspondem 30 000 acções, no valor de Euro 49,87 por acção.

No entanto, considerando que:

O ICEP mantém o interesse em continuar a contribuir para o desenvolvimento da cooperação em Timor Lorosae;

A gestão de participações deste tipo não integra a missão daquele instituto nem os objectivos orientadores da sua acção;

O modelo que norteou a constituição da sociedade se apresenta desadequado aos seus propósitos iniciais, tendo em atenção a evolução e maturação do Estado de Timor Lorosae, considerando que a Fundação São José, pertencente à Diocese de Baucau, com sede em Timor Lorosae, entidade dotada de especial capacidade e vocação para o relançamento do projecto societário em causa, bem como para o acompanhamento dos projectos a desenvolver em Timor Lorosae;

O conselho de administração do ICEP Portugal manifestou a intenção de alienar a referida participação à Fundação São José, pelo valor simbólico de Euro 1 por cada Euro 1000 de participação, a que corresponde o valor de Euro 1 496,10:

Termos em que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro:

1 - Autoriza-se o ICEP Portugal a alienar à Fundação de São José, pertencente à Diocese de Baucau, com sede em Timor Lorosae, a participação de 33,78% que detém no capital social da HARII - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor Lorosae, SGPS, S. A., correspondente a 30 000 acções, com o valor de Euro 49,87 por acção.

2 - O preço de venda da referida participação é de Euro 1 496,10, correspondendo ao valor simbólico de Euro 1 por cada Euro 1000 de participação.

29 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.