Despacho Conjunto n.º 602/2004, de 15 de outubro

Despacho conjunto n.º 602/2004. - Considerando que:

A GESTNAVE - Serviços Industriais, S. A., detém uma participação de 1,1% no capital social da sociedade HARII - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor Lorosae, SGPS, S. A., a que correspondem 1000 acções de valor nominal de Euro 49,87 cada acção;

Os objectivos e os pressupostos que estiveram na base da participação das GESTNAVE no capital social da HARII foram, no essencial, alcançados;

Foi recentemente constituída a Câmara de Comércio Luso-Timorense, estrutura vocacionada para assegurar a ponte entre as comunidades empresariais portuguesa e timorense;

O especial interesse e capacidade da Fundação de São José para o acompanhamento efectivo da actividade da HARII e, fundamentalmente, das empresas participadas e dos projectos em curso e ou a lançar no futuro em Timor Lorosae, objectivando o desenvolvimento económico e social deste país;

O administrador único da GESTNAVE manifestou a intenção de alienar a referida participação à Fundação de São José, pertencente à Diocese de Baucau, com sede em Timor, pelo valor simbólico de Euro 1 por cada Euro 1000 de participação, a que corresponderá o valor de Euro 49,87:

Termos em que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro:

1 - Autoriza-se a GESTNAVE - Serviços Industriais, S. A., a alienar à Fundação de São José, pertencente à Diocese de Baucau, em Timor, a participação que detém no capital social da Sociedade HARII - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor Lorosae, SGPS, S. A., correspondente a 1000 acções, com o valor nominal de Euro 49,87 cada acção, livre de ónus, encargos ou direitos de terceiros.

2 - O preço de venda da referida participação é de Euro 49,87, que corresponde ao valor simbólico de Euro 1 por cada Euro 1000 de participação.

29 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.