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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 606/2002. - Nos termos dos artigos 5.º e 7.º do § único do Decreto-Lei n.º 38728, de 24 de Abril de 1952, e de acordo com a Portaria n.º 580/97, de 1 de Agosto, determinamos que seja designado para, em comissão normal, desempenhar o cargo de conselheiro militar por parte do Exército na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas, Bélgica, o tenente-coronel de infantaria (11063282), António Martins Pereira, em substituição do tenente-coronel TRM (03823372), José Artur Paula Quesada Pastor, que termina em 31 de Agosto de 2002.
10 de Julho de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.