Despacho Conjunto n.º 606/2003, de 22 de maio

Despacho conjunto n.º 606/2003. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias púbico-privadas;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de Abril, redefine as condições de instalação do SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, e determina que a aquisição, a instalação e a manutenção do SIRESP poderão ter por base uma parceria público-privada;

Considerando, ainda, que o artigo 8.º daquele decreto-lei prevê que no âmbito do processo de estudo e lançamento de uma parceria público-privada seja constituída, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela sectorial, uma comissão de acompanhamento do projecto de parceria em preparação:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, determina-se o seguinte:

1 - É constituída a comissão de acompanhamento do projecto de pareceria público-privada para a aquisição, a instalação e a manutenção do SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

2 - A comissão de acompanhamento a que se refere o número anterior integra os seguintes elementos:

a) Dr.ª Ana Luísa Vaz Cardoso Nunes, inspectora de finanças superior da Inspecção-Geral de Finanças, em representação da Ministra das Finanças;

b) Dr. Luís Miguel Silva Ribeiro, assessor do Tesouro da Direcção-Geral do Tesouro, em representação da Ministra das Finanças;

c) Contra-almirante José Manuel de Oliveira Alves Correia, assessor do Ministro da Administração Interna, em representação do Ministro da Administração Interna;

d) Dr.ª Célia Maria Catarino Correia Martins, técnica superior principal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, em representação do Ministro da Administração Interna.

30 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.