Despacho Conjunto n.º 641/2003, de 5 de junho

Despacho conjunto n.º 641/2003. - Considerando que Carlos Augusto Marques Carvalho Guerra, titular da categoria de adjunto técnico de 1.ª classe do quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente, entretando extinta;

Considerando que, na situação de licença ilimitada, requereu o seu regresso à actividade, tendo em vista a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Considerando que, em face das alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 193/87, 353-A/89 e 404-A/98, datados, respectivamente, de 30 de Abril, 16 de Outubro e 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, importa actualizar a respectiva situação jurídico-funcional:

Ao abrigo da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal e com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e em aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril, e ainda dos Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 404-A/98, respectivamente de 16 de Outubro e 18 de Dezembro, determina-se:

1 - A afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) de Carlos Augusto Marques Carvalho Guerra na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Carlos Augusto Marques Carvalho Guerra ... Técnico-profissional ... Técnico profissional especialista. ... Definitivo ... 2 ... 270

2 - Enquanto se encontrar a aguardar o regresso à actividade, o referido funcionário mantém-se na situação de licença, sem direito a remuneração.

14 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.