Despacho Conjunto n.º 667/2003, de 27 de junho

Despacho conjunto n.º 667/2003. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, a constituição do conselho consultivo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar integra as seguintes entidades:

CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal;

CNA - Confederação Nacional de Agricultura;

CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal;

AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;

ANAPCERCO - Associação Nacional das Organizações de Produtores do Cerco;

ANAQUA - Associação Portuguesa de Aquacultores;

AMAP - Associação Mútua Financeira Livre de Armadores da Pesca Geral;

OLHAMAR - Associação de Pequenos e Médios Armadores de Pesca;

FIPA - Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares;

AFABRICAR - Associação dos Fabricantes dos Produtos Cárneos;

ALIF - Associação Livre dos Industriais pelo Frio;

ADAPI - Associação dos Armadores de Pesca Industrial;

CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;

APED - Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição;

ARESP - Associação da Restauração e Similares de Portugal;

ACOP - Associação de Consumidores de Portugal;

DECO - Associação Portuguesa da Defesa do Consumidor;

UGC - União Geral dos Consumidores;

FENACOOP - Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores;

ACRA - Associação de Consumidores da Região Açores;

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição;

Instituto do Consumidor;

Instituto Português da Qualidade;

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

Ministério da Saúde;

Região Autónoma dos Açores;

Região Autónoma da Madeira.

2 - A representação das entidades identificadas deverá ser assegurada por um representante efectivo com indicação de substituto, em caso de impedimento.

3 - O conselho exercerá as suas competências nos termos e de acordo com o previsto nos artigos 13.º e 14.º do referido diploma legal.

5 de Junho de 2003. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.