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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 670/2003. - Tendo em consideração que o Dr. António Amaro de Matos foi designado responsável pelo estudo e concretização da estratégia de alienação do capital social da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., (ENATUR), processo a concluir em prazo não superior a 90 dias, pelo despacho conjunto n.º 201/2003, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Fevereiro de 2003, exarado pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia;
Tendo em consideração que, pelo disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2003, de 14 de Maio, em execução do processo definido nessa resolução, foi estabelecido que a direcção do mesmo fosse assegurada pelo responsável nomeado pelo despacho supramencionado:
Nomeia-se o Dr. António Amaro de Matos como representante conjunto da ENATUR, da Direcção-Geral do Tesouro, da Direcção-Geral do Património e do IFT - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para efeitos de execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2003, de 14 de Maio.
29 de Maio de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.