Despacho Conjunto n.º 699/2003, de 9 de julho

Despacho conjunto n.º 699/2003. - Considerando que se tornou necessário proceder ao estudo da renegociação do contrato de

concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, criou o regime legal das parcerias público-privadas, e com base no n.º 2 do artigo 14.º foi dado início ao estudo e preparação de uma alteração dos termos e condições daquele contrato:

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, é constituída a comissão de acompanhamento da renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, que é composta pelos seguintes membros:

a) Em representação da Ministra de Estado e das Finanças:

Professor Rui Sousa Monteiro;

Dr. Vítor Baptista de Almeida;

b) Em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

Engenheiro Raul Vilaça e Moura;

Engenheiro Manuel Lopes Marques;

Dr. João Canto e Castro.

18 de Junho de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.