Despacho Conjunto n.º 700/2004, de 30 de novembro

Despacho conjunto n.º 700/2004. - Considerando que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), pelas suas funções de supervisão, direcção e coordenação da política de cooperação e ajuda pública ao desenvolvimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, assume importância fundamental no âmbito da política externa portuguesa;

Considerando, assim, e atento o conjunto de competências legal e estatutariamente atribuídas ao conselho directivo do IPAD, que se torna essencial designar, para esse cargo, personalidades que, pelo seu perfil e percurso profissional, garantam um desempenho rigoroso e eficaz:

Requisita-se à Fundação Centro Cultural de Belém a mestre Vera Maria Caldeira Ribeiro Vasconcelos Abreu Marques de Almeida para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável nos termos do artigo 13.º dos Estatutos do IPAD, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.

A requisição é feita ao abrigo e nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril, conjugado com o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

Este cargo é equiparado, para efeitos remuneratórios, a gestor público de grupo C, nível 1, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do IPAD, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, e conforme definido no despacho conjunto nele referido.

16 de Setembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.